Lei 15.485/2026: o que muda para quem anuncia frete (e o fim do frete sem valor)

A Lei 15.485 é de 5 de agosto de 2026 e vale desde a data da publicação. Ela converteu a Medida Provisória 1.343 e mexeu na Lei 13.703/2018, que é a lei do piso mínimo de frete. Para o agenciador, a mudança que pesa no dia a dia está num artigo novo, o 5º-F: ele trata de quem anuncia, publica ou intermedeia oferta de frete.

Este texto resume o que a lei diz, com o número de cada artigo, para você conferir no texto oficial. Não é parecer jurídico. Caso específico, fale com um advogado ou com o sindicato.

O que a lei exige de quem anuncia frete

O art. 5º-F diz que quem anunciar, ofertar, publicar, intermediar ou disponibilizar oferta de transporte por valor abaixo do piso mínimo da operação fica sujeito às sanções da lei, conforme regulamento da ANTT. O agenciador que posta carga em grupo de WhatsApp, em aplicativo ou em site está dentro dessa lista.

O § 1º vai além do piso. O valor do frete tem que aparecer no anúncio de forma "expressa, clara e ostensiva", e a lei proíbe divulgar oferta sem a indicação do valor. O § 2º estende as sanções às plataformas digitais, aos aplicativos e aos agentes intermediadores.

Antes, o art. 8º da Lei 13.703 fazia quem anunciava frete abaixo do piso responder só de forma subsidiária pela indenização ao transportador. A Lei 15.485 revogou esse artigo e, com o 5º-F, quem anuncia passa a responder pelas sanções da própria lei.

Frete "a combinar" ainda pode?

Sem valor nenhum, não. Pelo § 1º do art. 5º-F, anúncio sem a indicação do valor é vedado. A negociação continua permitida: você pode anunciar um valor e aceitar conversa em cima dele, desde que o número publicado não fique abaixo do piso da operação.

Na Brasa Cargas, o campo de reais continua aberto quando você escolhe "A combinar". Com o valor preenchido, a carga aparece para o motorista como "R$ X, negociável" e passa pela mesma checagem do piso ANTT que o frete fechado. Se estiver abaixo, a plataforma não publica e mostra o motivo. Para ficar dentro do § 1º, preencha o valor.

As punições que a lei prevê

O art. 5º-F manda aplicar a quem anuncia "as sanções administrativas, coercitivas e punitivas previstas nesta Lei", mas não diz qual delas vale em cada caso de anúncio. Isso fica para o regulamento da ANTT. As sanções que a lei descreve são estas:

• Indenização ao transportador de até 2 vezes o valor do piso mínimo aplicável à operação, quando o frete fica abaixo do piso (art. 5º, § 4º). A regra antiga falava em 2 vezes a diferença; a nova conta sobre o piso inteiro.
• Multa majorada de até R$ 1 milhão para quem contratar ou subcontratar abaixo do piso com reincidência, ou seja, nova infração em até 12 meses da decisão definitiva anterior (art. 5º-E). A multa é proporcional à gravidade e pode dobrar numa nova reincidência específica, sem passar do teto.
• Para o transportador que contrata ou subcontrata abaixo do piso: suspensão cautelar do RNTRC de 5 a 30 dias depois de mais de 4 autuações em datas diferentes em 6 meses (art. 5º-A), suspensão de 15 a 45 dias na reincidência (art. 5º-B) e cancelamento do registro por até 24 meses com 2 suspensões definitivas em 24 meses (art. 5º-D). O autônomo (TAC) que atua só como contratado fica fora dessas três.
• Multa de R$ 10.500 para operação sem o CIOT registrado antes, com os dados que a lei exige (art. 7º, § 7º).

Outras mudanças que entram na sua rotina

O CIOT agora é obrigatório e prévio em toda operação de transporte remunerado (art. 7º). Ele precisa trazer o valor do frete contratado, observado o piso, o valor a quitar e a forma e o prazo de pagamento. Quando o motorista é autônomo, quem emite o CIOT é o contratante, por uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central e habilitada pela ANTT (§ 2º). A ANTT deve suspender a geração do CIOT que vier abaixo do piso ou sem as informações exigidas (§ 4º). O passo a passo do CIOT está no nosso guia de CIOT e manifesto de carga.

O prazo para pagar o frete não pode passar de 30 dias úteis (art. 7º, § 12). Se o transportador antecipar o recebimento, o custo total da antecipação fica limitado a 300% do CDI proporcional ao prazo, e nenhuma cobrança pode reduzir o piso (§ 14).

O piso também muda com mais frequência. A ANTT atualiza a tabela até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano (art. 5º, § 3º-A) e, quando o combustível varia 5% ou mais, para cima ou para baixo, tem até 3 dias úteis para publicar o reajuste (§ 3º). A agência também tem que oferecer consulta e simulação do piso de graça (§ 3º-D). Para saber o valor de uma rota, use a nossa calculadora de frete ANTT ou veja como ler a tabela de frete da ANTT.

A lei passou a definir veículo de carga de pequeno porte: carga útil acima de 500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg, qualquer que seja o combustível (art. 3º, VII).

Antes de publicar a próxima carga

1. Coloque o valor em reais em todo anúncio, até no negociável.
2. Confira o piso da rota, do tipo de carga e do número de eixos antes de postar.
3. Combine o pagamento em até 30 dias úteis e registre forma e prazo no CIOT.
4. Guarde o print do anúncio com o valor. Se a fiscalização perguntar, é a sua prova.

O texto consolidado da Lei 13.703/2018, já com as mudanças da Lei 15.485/2026, está no site do Planalto.