Piso mínimo ANTT

Quanto vale esse frete?

Coloca a distância, o número de eixos e o tipo de carga. O piso mínimo legal aparece na hora, sem cadastro e sem menu de governo.

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Isso é informativo, não é parecer jurídico

O piso é o mínimo que a lei permite — não é o valor justo de mercado (bom frete quase sempre paga mais). Confirme sempre no site oficial da ANTT antes de fechar. Tabela vigente: Portaria SUROC nº 22/2026, em vigor desde 30/09/2026 (diesel S10 de referência R$ 7,33/L). A lei manda a ANTT atualizar a tabela até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e reajustar quando o diesel varia 5% ou mais.

Quer entender a conta por trás desse número?

Leia o guia completo da tabela ANTT 2026

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O que é o piso mínimo ANTT

É o valor mínimo que a lei permite cobrar por um frete rodoviário de carga, definido pela Resolução ANTT nº 5.867/2020. A tabela atual é a da Portaria SUROC nº 22/2026, de 28/09/2026, em vigor desde 30/09/2026 (diesel S10 de referência R$ 7,33/L). A ANTT atualiza os coeficientes até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e antes disso quando o combustível varia 5% ou mais.

Como a conta é feita

A fórmula oficial é distância (km) × CCD + CC — o CCD (coeficiente de deslocamento) e o CC (coeficiente de carga e descarga) variam por número de eixos e tipo de carga. Quando a viagem prevê retorno vazio, soma-se 0,92 × distância × CCD — hoje essa regra só se aplica de fato a carga conteinerizada, por isso o campo só aparece pra esse tipo na calculadora. O pedágio entra à parte, somado ao final, e nunca é descontado do piso.

Perguntas frequentes

Contratar frete abaixo do piso mínimo é ilegal?

Sim. A Lei 13.703/2018 diz que o piso mínimo de frete é obrigatório (art. 5º, § 4º, com a redação da Lei 15.485/2026). Quem não respeita o piso fica sujeito a indenizar o transportador em até 2 vezes o valor do piso da operação, além das sanções da ANTT. O transportador que reincide em contratar ou subcontratar abaixo do piso pode ter o registro no RNTRC suspenso e, se continuar, cancelado (arts. 5º-B e 5º-D).

O CIOT bloqueia frete abaixo do piso?

Sim. A nova regra da ANTT em 2026 faz do CIOT (Conhecimento de Transporte por Meio Eletrônico) a trava que impede a operação de sair do papel quando o valor declarado vem abaixo do piso mínimo. Entenda o CIOT e o manifesto de carga em detalhe no nosso guia. Ler o guia do CIOT.

Existe multa maior pra quem anuncia frete abaixo do piso repetidamente?

Sim. Desde a Lei 15.485/2026, quem anuncia, oferta, publica ou intermedeia frete abaixo do piso fica sujeito às sanções da Lei 13.703/2018, e isso vale também para plataformas digitais, sites e aplicativos (art. 5º-F). Quem reincide em contratar abaixo do piso pode levar multa majorada de até R$ 1 milhão (art. 5º-E). O valor de cada multa segue o regulamento da ANTT.

Dá pra publicar frete abaixo do piso na Brasa Cargas?

Não. A Lei 13.703/2018 (art. 5º-F, § 1º, incluído pela Lei 15.485/2026) proíbe plataformas digitais de divulgar ou disponibilizar oferta de frete com valor abaixo do piso mínimo. Quando o valor total informado fica abaixo do menor piso possível pra rota, a publicação é bloqueada e a mensagem mostra o piso estimado.

Quando a tabela ANTT muda de novo?

A tabela usada nesta calculadora é a da Portaria SUROC nº 22/2026, de 28/09/2026, em vigor desde 30/09/2026 (diesel S10 de referência R$ 7,33/L). Pela Lei 13.703/2018, a ANTT publica a atualização até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano (art. 5º, § 3º-A) e reajusta o piso em até 3 dias úteis quando o preço do combustível varia 5% ou mais (art. 5º, § 3º). Confira sempre a versão atual na ANTT.

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